O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou na Justiça na quinta-feira para regularizar a ocupação de cargos de consultoria e assessoramento jurídico a servidores não concursados nos ministérios do Turismo, da Saúde, da Agricultura e no comando do Exército. O MPF defende que os postos sejam preenchidos apenas por servidores de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e de órgãos vinculados a fim de garantir independência técnica.
"Não é concebível, em um sistema que pretenda que tais funções sejam exercidas de forma efetiva, delegá-las a servidores que possam ser demitidos a qualquer tempo e pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam incomodar", afirmou o procurador Paulo Roberto Galvão. Segundo o MPF, a Constituição e a Lei Orgânica da AGU estipulam que somente o cargo de chefe da consultoria jurídica - o consultor jurídico, nomeado pelo presidente da República - é de livre indicação.
Para o MPF, a irregularidade é reconhecida pela própria AGU. Em abril de 2009, ela determinou a exoneração dos servidores não concursados e nomeação de seus integrantes até outubro de 2010. Posteriormente, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2011.
Segundo levantamento do MPF, a maioria das pastas já regularizou a situação, a exceção das apontadas na ação. Para Galvão, "pelo desenrolar dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela União" nas situações ainda pendentes. O caso será decidido pela 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
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