O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou nesta sexta-feira o recurso impetrado pela Câmara de Vereadores de Campinas sobre a instalação da comissão processante da Casa para investigar denúncias de irregularidades cometidas pelo prefeito Demétrio Vilagra (PT). O pedido havia sido feito na quinta e ia de encontro com a decisão judicial que permitia a permanência do político no poder.
Em sua decisão, a desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi acolheu a tese do juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a permanência de Vilagra no cargo e impediu que a comissão processante fosse instalada. Para a ela, a decisão do juiz não se mostrou "ilegal ou irregular". Fukumoto considerou que Vilagra não poderia ser alvo de investigações por atos cometidos antes de assumir o cargo.
Segundo a Câmara, o recurso será agora apreciado por um colegiado - formado pelos cinco desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público. Não há prazo definido para conclusão, pois nesta fase serão recolhidas as manifestações do juiz da 1ª instância, do prefeito e da Procuradoria do Ministério Público estadual.
Vilagra assumiu o cargo no dia 23 de agosto após o prefeito anterior, Hélio de Oliveira Santos (PDT), ser cassado. Menos de 48 horas depois, os vereadores votaram pelo afastamento de Vilagra por 90 dias até que fosse concluída a investigação sobre as acusações que recaem sobre ele na comissão processante.
Os advogados que defendem o prefeito recorreram à Justiça e, no dia seguinte, conseguiram reverter as duas decisões tomadas pela Câmara Municipal. Vilagra é acusado pelo Ministério Público de formação de quadrilha, desvio de recursos públicos e fraudes em licitações na prefeitura. Ele chegou a ter a prisão decretada por duas vezes e, em uma delas, foi detido.
O processo de impeachment
Dr. Hélio foi cassado após sessão ininterrupta de quase 50 horas. A leitura das mais de mil páginas do processo, que começou na manhã do dia 18, exigiu o revezamento de vários vereadores da Casa. Os trabalhos da Comissão Processante começaram em 23 de maio, três meses após a divulgação do envolvimento da então primeira-dama e chefe de gabinete Rosely Nassim Jorge Santos em fraudes de contrato de licitações pela autarquia Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa).
As acusações contra a administração partiram do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e davam conta de uma rede de corrupção e desvios de verbas. Ao todo, 21 pessoas foram indiciadas e 13 presas preventivamente, dentre elas secretários, ex-agentes, empresários e o então vice-prefeito Demétrio Vilagra, que ficou preso por menos de 24 horas, sendo solto por habeas-corpus.
O pedido de impeachment do prefeito foi sustentado pela oposição pela impossibilidade de Dr. Hélio desconhecer os atos praticados por sua mulher dentro da prefeitura. Duas das principais declarações foram feitas pelo prefeito e pelo denunciante do escândalo da Sanasa, o ex-presidente da autarquia Luiz Augusto Castrillon de Aquino, beneficiado por uma delação premiada. Aquino confirmou em depoimentos à Justiça e à Câmara o pagamento irregular de 10% a 30% de cada contrato firmado com a prefeitura
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