O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresenta nesta quarta-feira no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro privilegiado para políticos e demais autoridades. "O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais", defende Cássio Cunha Lima.
Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Superior Tribunal Federal, enquanto os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, segundo o senador. O julgamento de pedidos de habeas-corpus das autoridades, conforme Lima, ainda se mantém no STF e no STJ. "Isso as preserva de possíveis abusos", disse.
O texto também exclui o presidente da República, que só pode ter denúncias para afastamento do cargo analisadas pelo STF. De acordo com o senador, a exceção é uma "garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições".
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