O projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos e municipais de São Paulo deve ser promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSD), nesta sexta-feira. A proposta já foi aprovada na Câmara na quarta-feira, em segunda votação, por 53 vereadores.
Além dos funcionários públicos, também foram incluídos na lei integrantes de conselhos tutelares e municipais, dirigentes de organizações não governamentais (ONGs), secretários, subprefeitos e servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município (TCM), que serão obrigados a apresentar um conjunto de certidões para comprovar que têm a ficha limpa.
Com a aprovação da proposta, a cada início de mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicos vão precisar comprovar que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade, tal como condenação criminal em segunda instância. Essa condição será renovada a cada início de mandato na prefeitura.
Os funcionários municipais em exercício na data da publicação da lei terão prazo de 90 dias para comprovar a ficha limpa.
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